No final de agosto deste ano, a 5ª Turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não pode cancelar ou suspender a pensão por morte de uma segurada de 88 anos, que mora em Porto Alegre (RS). Ela recebe o benefício desde 1979 e, em 2021, o INSS informou que a concessão do benefício seria reavaliada.
O que diz a lei?
Ela entrou na Justiça em setembro do ano passado, e o Tribunal decidiu que o benefício não poderia ser cancelado usando como argumento a lei nº 8213/91. Essa lei diz que o INSS não tem o direito de cancelar benefícios pagos há mais de dez anos —isso vale para a pensão por morte e todos os outros benefícios pagos pelo INSS. Mas todo mundo pode se beneficiar dessa decisão.
Cristiane Grano Haik, advogada especializada em direito trabalhista e previdenciário, afirma que sim. No caso da idosa de 88 anos, Haik diz que a Justiça fez a lei ser cumprida. Na prática isto significa que o INSS tem até dez anos para cancelar qualquer benefício pago por ele, desde que encontre algum tipo de irregularidade na concessão.
Se os dez anos passarem, o benefício não pode mais ser cancelado.
O que o INSS pode fazer sempre é pedir documentos complementares aos beneficiários para atualizações cadastrais, mas que não podem ser usados para reavaliar o benefício.
Existe alguma exceção?
Sim. A única exceção é em casos de má-fé, ou seja, se a pessoa receber o benefício há mais de dez anos, mas o INSS constatar que a pensão por morte foi concedida por meio de uma fraude —se a pessoa mentir sobre o vínculo que tinha com o falecido, por exemplo.
O INSS pode cancelar e ainda pedir que o beneficiário devolva os valores pagos até então.
Todo mundo recebe pensão para o resto da vida?
Haik afirma que as regras para pagamento de pensão por morte mudaram depois da reforma da Previdência, aprovada em 2019.
Antes, a pensão por morte era paga sem prazo determinado ao dependente da pessoa que morreu. Hoje existem regras específicas de acordo com a idade do cônjuge —que valem tanto para casais heterossexuais como homoafetivos.
São três hipóteses que precisam ser analisadas:
Primeira hipótese: Se o segurado morreu antes de pagar 18 meses de contribuição ao INSS ou então se o casamento ou união estável aconteceu em menos de dois anos, o dependente recebe apenas quatro meses de pensão por morte.
Segunda hipótese: Aqui, vale a idade do cônjuge no momento da morte do segurado —desde que a pessoa tenha contribuído para o INSS por mais de 18 meses e o casamento tenha mais de dois anos.
Veja o tempo de recebimento de acordo com a idade do cônjuge no momento da morte do segurado:
Menos de 21 anos: recebe a pensão por três meses
– De 21 a 26 anos: recebe por 6 anos;
– De 27 a 29 anos: recebe por 10 anos;
– De 30 a 40 anos: recebe por 15 anos;
– De 41 a 43 anos: recebe por 20 anos A partir de 44 anos: recebe até a morte.
Terceira hipótese: Se o sobrevivente for uma pessoa com deficiência ou tiver alguma invalidez, recebe até a morte, independentemente da idade.
Quem tem direito à pensão por morte? Tem direito ao benefício o cônjuge casado, em união estável, divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.
Os filhos de até 21 anos também têm direito à pensão. Caso seja uma pessoa com deficiência ou com invalidez, o benefício é pago durante toda a vida.
Se não houver filhos ou cônjuge, os pais do segurado que morreu podem pedir a pensão, desde que comprovem dependência econômica.
Se os pais do segurado não estão mais vivos ou se eles não dependiam dele, irmãos podem pedir o benefício. Também é necessário comprovar dependência econômica. Para irmãos, a pensão só será paga até os 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência.
O TRF4 não informou detalhes sobre o caso da segurada que abriu a ação.
FONTE / REPRODUÇÃO: Portal de Notícias UOL / Por Redação: Giuliana Saringer / SÃO |Paulo, SP / Foto Capa: Justiça decidiu que INSS não pode cancelar pensão de segurada de 88 anos / Imagem: iStock
